Este documento estabelece as regras de conformidade e direitos entre a Nexa Academy e seus alunos.
Estes Termos regulam o uso da plataforma de ensino Nexa Academy, operada por Nexa Group, inscrita sob o CNPJ [Inserir CNPJ]. Ao acessar nossos serviços, você adere integralmente a estas condições, que possuem natureza de contrato de adesão, em conformidade com o Código Civil Brasileiro.
Em observância à Lei nº 9.613/1998 e às normas do COAF, a Nexa Academy adota políticas rigorosas de conformidade:
Identificação do Usuário: O aluno obriga-se a fornecer dados reais e atualizados. O uso de identidades falsas ou documentos de terceiros é crime e resultará em bloqueio imediato.
Origem dos Recursos: Ao realizar o pagamento, o usuário declara que os fundos utilizados são de origem lícita e não provenientes de atividades ilícitas ou vinculadas ao terrorismo.
Monitoramento: A Nexa Academy reserva-se o direito de monitorar transações atípicas e, se necessário, comunicar órgãos reguladores sem aviso prévio ao usuário, visando o combate a crimes financeiros.
Todo o conteúdo (vídeos, textos, códigos HTML, marcas e logotipos) é protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) e pela Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96).
Licença Limitada: É concedida uma licença de uso pessoal, precária e intransferível.
Proibições: É vedada a engenharia reversa, “ripping” de vídeos, rateio de contas ou qualquer forma de monetização do conteúdo por terceiros. A violação enseja crime tipificado no Art. 184 do Código Penal.
Em estrito cumprimento ao Artigo 49 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor):
Prazo: O aluno tem até 7 (sete) dias corridos para desistir da compra e solicitar o reembolso integral, sem necessidade de justificativa.
Cancelamento: Após esse prazo, as políticas de cancelamento seguirão o cronograma de disponibilidade do curso contratado, podendo haver retenção proporcional caso o serviço já tenha sido usufruído significativamente.
O tratamento de dados pessoais pela Nexa Academy ocorre para a execução de contrato e cumprimento de obrigação legal, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Para detalhes sobre o ciclo de vida dos dados, acesse nossa Política de Privacidade.
O acesso é individual. O compartilhamento de senhas compromete a segurança da plataforma e do próprio usuário.
Responsabilidade: O aluno responde civil e criminalmente por todas as atividades realizadas em sua conta.
Bloqueio: A identificação de acessos simultâneos de localizações geográficas distintas via IP poderá acarretar a suspensão da conta para averiguação de fraude.
A Nexa Academy fornece conteúdo educacional “conforme disponível”.
Consultoria: O conteúdo não substitui consultoria jurídica ou financeira individualizada.
Resultados: Resultados profissionais dependem do desempenho do aluno; a plataforma não garante êxito comercial ou financeiro imediato.
O usuário concorda em indenizar a Nexa Academy por quaisquer danos decorrentes do uso indevido do site, violação de propriedade intelectual ou práticas de crimes financeiros (PLDFT).
Nenhuma das partes será responsável pelo descumprimento de obrigações em virtude de eventos de força maior ou caso fortuito (Art. 393 do Código Civil), incluindo instabilidades globais de rede ou ataques cibernéticos de larga escala.
Este contrato é regido exclusivamente pelas leis brasileiras. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer litígios, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.